Câmara de São Gonçalo aprova projetos sobre pagamento retroativo de vantagens aos servidores
Propostas contemplam servidores do Executivo e do Legislativo e seguem para sanção.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou, nesta quarta-feira, 23 de setembro, durante a 4ª Reunião Extraordinária de 2026, dois projetos que autorizam o reconhecimento e o pagamento retroativo de vantagens funcionais relacionadas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 30/2026 trata do pagamento retroativo de triênios e quinquênios aos servidores da Prefeitura. Já o Projeto de Lei nº 24/2026, apresentado pela Mesa Diretora, contempla anuênios, quinquênios e progressões na carreira dos servidores da Câmara Municipal.
As matérias foram aprovadas em primeira e segunda votação. Ambas se fundamentam na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que permite aos municípios disciplinarem o pagamento retroativo de vantagens por tempo de serviço referentes ao período afetado pelas restrições da pandemia de Covid-19.
Os valores eventualmente devidos serão apurados de acordo com a situação funcional de cada servidor e com os requisitos previstos na legislação aplicável. A execução dos pagamentos deverá observar as condições orçamentárias e financeiras estabelecidas nos projetos.
