Câmara de João Monlevade realiza última reunião ordinária de 2025

• 18 dez, 2025 Geral

A última reunião ordinária de 2025 da Câmara Municipal de João Monlevade foi marcada pela aprovação de nove projetos de lei, entre eles o Plano Plurianual, anexo de metas e prioridades e orçamento para 2026. Haverá reunião extraordinária no dia 22, próxima segunda-feira, às 13h30, para votação dos projetos em redação final.

Os projetos 1.592 que trata sobre o PPA e 1593 que dispõe sobre anexo de metas e prioridades, receberam 13 votos favoráveis, ausência plenária do vereador Revetrie Teixeira e o presidente não vota. Já o projeto 1.594 que estima receita e fixa as despesas do município para 2026, recebeu 14 votos favoráveis e o presidente não vota. As propostas receberam emendas que também foram aprovadas.

Plano Plurianual (2026-2029)

O Projeto de Lei nº 1592/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública, que estabelece diretrizes, objetivos e metas que orientarão a elaboração da LDO e da LOA nos próximos quatro anos.

O documento aprovado contempla 26 programas e 129 ações distribuídas entre áreas como saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura, esporte e gestão pública. A elaboração do PPA contou com consulta pública online, entre os meses de maio e junho de 2025, onde foram registradas 463 participações e apontou as prioridades da população, com destaque para saúde, infraestrutura urbana, educação infantil e assistência social.

O projeto recebeu oito emendas sendo seis apresentadas pelo vereador Belmar Diniz (PT), uma assinada por Belmar Diniz e Thiago Titó (MDB) e uma emenda dos vereadores Marquinho Dornelas (Republicanos) e Vanderlei Miranda (Podemos).

As emendas do vereador Belmar Diniz são:

- Destinação anual mínima de R$ 50 mil para contratação de serviços veterinários voltados a animais domésticos pertencentes a famílias de baixa renda;

- Destinação anual mínima de R$ 60 mil para ações de intercâmbio entre cidades-irmãs (João Monlevade e Esch-sur-Alzette, em Luxemburgo), conforme previsto na lei Municipal 2.456/2022;

- Destinação anual mínima de R$ 100 mil para aquisição de óculos de grau, conforme critérios estabelecidos no Anteprojeto de Lei nº 08/2024, de 21 de maio de 2024, que institui o Projeto “Revi Ver”;

- Destinação anual de R$100 mil para garantir suporte financeiro para execução das ações prevista na Lei Municipal 2.715/2025, voltadas ao fortalecimento e inclusão social e econômica de mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade;

- Destinação anual mínima de R$ 100 mil para manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer, incluindo revitalizações como a da Praça Chico Mendes, no bairro República;

- Destinação anual mínima de R$ 100 mil para contratação de empresa especializada em assessoria, consultoria e implantação de ações voltadas à saúde preventiva e promoção de hábitos saudáveis.

Já a emenda dos vereadores Belmar Diniz e Thiago Titó prevê destinação anual mínima de R$ 300 mil, com reajuste de 6% ao ano, para manutenção, modernização e melhoria das instalações e equipamentos do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, garantindo melhores condições de trabalho e segurança.

E por fim, a emenda dos vereadores Marquinho Dornelas e Vanderlei Miranda prevê a inclusão de apoio contínuo à realização de eventos culturais e religiosos no município, envolvendo manifestações da tradição católica, evangélica e demais expressões locais, visando à preservação da diversidade cultural e ao fortalecimento da identidade comunitária.

Anexo de Metas e Prioridades na LDO 2026

Também foi aprovado na reunião, em turno único, o Projeto de Lei nº 1593/2025, que acrescenta o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº 2730/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026.

A medida garante a compatibilidade entre os três principais instrumentos de planejamento público — PPA (2026–2029), LDO (2026) e LOA (2026), atendendo às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O anexo aprovado reúne os programas, ações e investimentos considerados estratégicos pela Administração Municipal para o próximo ano.

A definição das metas e prioridades incorporadas ao documento baseou-se também na Consulta Pública realizada para elaboração do PPA 2026–2029, que contou com 463 participações válidas. A pesquisa apontou como áreas prioritárias a saúde, com foco na ampliação dos atendimentos e na melhoria dos serviços; educação, especialmente infraestrutura escolar e valorização profissional; emprego e Desenvolvimento Econômico, incluindo estímulo ao empreendedorismo; infraestrutura Urbana e Mobilidade, com ênfase na manutenção viária e saneamento; segurança e Assistência Social, voltadas à proteção da população em situação de vulnerabilidade.

Entre as ações de maior impacto previstas no conjunto de metas estão:

- Construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS-IJ);

- Implantação de escolas de educação infantil em áreas periféricas;

- Programa de Reestruturação e Manutenção da Incubadora de Empresas;

- Manutenção e conservação da infraestrutura viária urbana;

- Projeto de desassoreamento do Rio Piracicaba;

- Fortalecimento da Proteção Social Básica e Especial.

Na justificativa, o Executivo destaca que com a aprovação da proposta, “o município reforça o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública, oferecendo instrumentos mais robustos para o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas que serão executadas no exercício de 2026”.

Orçamento para 2026

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1594/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada pelo Executivo, estabelece um orçamento total de R$ 533 milhões, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, bem como órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.

A proposta foi elaborada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes previstas na LDO 2026, garantindo alinhamento com o Plano Plurianual (PPA 2026–2029). Segundo o Executivo, o orçamento reflete o esforço de equilibrar as necessidades da população com o cenário econômico nacional, ainda marcado por desafios e pela necessidade de prudência fiscal.

A LOA 2026 recebeu 21 emendas, todas apresentadas com a indicação das dotações e ações a serem contempladas. As propostas incluem investimentos em saúde, educação, esporte, assistência social, cultura, bem-estar animal e infraestrutura. Confira:

- Destinação de R$ 400 mil para construção de uma quadra de esportes no bairro Jacuí;

- Destinação de R$ 100 mil para aquisição de equipamentos para o SERVOR (DEA, cadeiras de resgate e monitores multiparâmetro);

- Destinação de R$ 300 mil para a Brigada Florestal de João Monlevade.

- Destinação de R$ 300 mil para aquisição de aparelhos auditivos.

- R$ 50 mil para serviços de atendimento veterinário destinado a animais de famílias de baixa renda;

- R$ 20 mil para aquisição de lavanderias escolares nos Cemeis;

- R$ 60 mil para ações de intercâmbio com Esch-sur-Alzette, no âmbito da Lei nº 2.456/2022;

- R$ 100 mil para doação de óculos de grau;

- R$ 100 mil para contratação de empresa especializada em saúde preventiva e promoção de hábitos saudáveis;

- R$ 100 mil para execução da Lei nº 2.715/2025, de apoio e empoderamento feminino para mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade.

- R$ 240 mil para aquisição de dispositivos de monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com diabetes tipo 1;

- R$ 250 mil para implantação do Posto Avançado de Coleta Externa (PACE) da Fundação Hemominas;

- R$ 100 mil para aquisição de desfibriladores externos automáticos (DEA).

- Garantia de R$ 300 mil para manutenção e operação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em João Monlevade.

- Reserva de R$ 500 mil para ações culturais, especificamente para a realização da Marcha para Jesus.

- R$ 200 mil para apoio à realização de campeonatos esportivos (futevôlei, futebol feminino, gospel, infantil e veterano);

- R$ 200 mil para ações de educação ambiental por meio da exposição itinerante “Parque dos Dinossauros”;

- R$ 100 mil para construção e instalação de parquinhos infantis em espaços públicos;

- R$ 20 mil para ações de proteção e bem-estar animal.

- Destinação de R$ 100 mil para reajuste dos repasses destinados a pessoas em Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Aprovações em segundo turno e redação final

Em segundo turno e redação final foi aprovado o projeto de lei nº 1.595/2025, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a Ratificação da Consolidação do Contrato de Consórcio Público do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Piracicaba. A matéria recebeu 14 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Thiago Titó.

As alterações promovidas no protocolo de intenções tratam sobre o acrescimento de finalidades do consórcio, de maneira a ampliar sua capacidade de atuação, adequação à lei 14.133/2021 (Nova lei de licitações), consolidação das alterações ocorridas nos anos anteriores pertinentes à criação de cargos, necessidade de ampliação do número de vagas do setor administrativo, criação de cargos e alteração de salários, destacando-se o cargo de veterinário, em atendimento ao piso nacional; explicitação da tabela de níveis salariais para contratos temporários ou de contratação dos profissionais que executarão serviços através de contratos de programa; definições dos cargos e gratificações de função e de produtividade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1610/2025, de autoria do vereador Belmar Diniz (PT), que regulamenta a arborização urbana em projetos de parcelamento do solo, como loteamentos, desmembramentos e arruamentos no município.

A proposta estabelece regras e critérios técnicos para o plantio adequado de árvores em novos empreendimentos, prevendo a apresentação de Projeto de Arborização Urbana e atribuindo aos empreendedores a responsabilidade pelo plantio e manutenção das mudas, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, o conforto térmico e a valorização dos espaços urbanos.

Aprovações em Segundo turno

Foi aprovado o Projeto nº 1.561 que cria e regulamenta o Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes (FUNMPAAV). O objetivo é assegurar meios para a promoção, desenvolvimento, implantação, manutenção, capacitação, estudo, pesquisa, programas, projetos, serviços, e ações voltadas à assistência, proteção, direitos e defesa do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias e demais áreas verdes de João Monlevade.

A matéria recebeu substitutivo apresentado pelo Executivo, emenda 01, apresentada pelo vereador Sinval Dias e emenda 02, apresentada pelo Colégio De Líderes com parecer contrário da Comissão De Saúde, Saneamento Básico E Meio Ambiente.

Também em segundo turno os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1615/2025, de autoria do vereador Thiago Titó (MDB), que cria o Programa “Adote uma Escola” no âmbito da rede pública municipal de ensino de João Monlevade.

A iniciativa tem como objetivo incentivar parcerias voluntárias entre a iniciativa privada, a sociedade civil e o Poder Público, permitindo contribuições para a melhoria da infraestrutura e dos recursos das escolas municipais, por meio de doações, obras de manutenção, reforma, ampliação e apoio a espaços pedagógicos, sempre com acompanhamento e autorização do Município.

Também do vereador Thiago Titó foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 1616/2025, que institui no município a Política de Transparência Ativa e de Dados Abertos das Escolas Municipais, criando um novo padrão de abertura de informações na rede pública de ensino.

A proposta estabelece a divulgação, de forma clara e acessível, de dados essenciais sobre as unidades escolares, como informações financeiras, número de alunos, indicadores educacionais e quadro de servidores, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, fortalecendo a transparência e o controle social na educação municipal.

Por fim, a Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1619/2025, de iniciativa do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de 1.950 m², localizado no bairro Aclimação, ao CISMEPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba, para a construção de sua sede própria.

A proposta recebeu emenda 01, apresentada pelos vereadores Alysson Enfermeiro, Belmar Diniz, Fernando Linhares e Revetrie Teixeira. O texto sugere que o Cismepi poderá destinar parte do imóvel para a construção de um Posto Avançado de Coleta Externa de sangue (PACE).

O imóvel será destinado exclusivamente à implantação da nova sede do consórcio, com recursos estaduais no valor de R$2,9 milhões já garantidos para a obra, sem custos para o Município. A proposta prevê ainda cláusula de reversão do terreno, assegurando que a área retorne ao patrimônio municipal caso a finalidade estabelecida não seja cumprida.